Prefeitura envia novo projeto de celebração de Parceria Pública Privada (PPP) para iluminação pública de Nova Lima, porém, as informações inconsistentes do novo texto oferecem uma força de ação semelhante à de um “cheque em branco”, uma vez que não prevê benefícios, custo, tempo de vigência e modo de contratação.
Projeto anterior previa 13 anos de dívida e custo de R$ 156 milhões
A prefeitura de Nova Lima, desde o início de 2021, planeja contrair dívida de R$ 156 milhões dentro de Parceria Público/Privada para Iluminação Pública, a qual, caso fosse realizada com recursos existentes em caixa, custariam aproximadamente R$ 25 milhões, ou seja, cerca de seis vezes menos do que esse valor submetido à concessionária. A negociação é concernente à modernização da iluminação pública que prevê a substituição de mais de 15 mil pontos de luz, já existentes, de sódio, vapor e mercúrio por lâmpadas de LED.
O projeto pretende economizar 50% de energia aos cofres públicos e auxiliar quanto à prevenção de crimes e acidentes decorrentes de má-iluminação. No entanto, a peça que desencaixa o projeto, no momento, é a aquisição de uma dívida milionária, de longo prazo, a qual está balizada na Taxa de Iluminação Pública. Ou seja, a conta foi direcionada para população, que vai pagar, por meio do imposto, durante 13 anos, mesmo que já existam recursos para tal, condição que tornaria desnecessária a parceria público/privada.
A prefeitura recolhe, mensalmente, por meio de Taxa de Iluminação Pública, que todo consumidor paga, cerca de R$ 4 milhões. Nos últimos 16 meses do atual mandato, foram arrecadados perto de R$ 15 milhões, sendo que o governo anterior havia deixado depositado na conta da Iluminação Pública, também, um valor. Esse montante, hoje, seria capaz de sanar 50% dos postes que estão em falta e ainda trocar 8 mil lâmpadas.
Opinião de especialistas
De acordo com peritos em política, a iniciativa não gera confiança e compromete a transparência da negociação, visto que o município tem o recurso em caixa para realizar a operação sem comprometimento do orçamento para as outras áreas do governo. Além disso, até o final do mandato, o investimento (cerca de R$ 25 milhões) retornaria para os cofres públicos, por meio da Taxa de Iluminação, a qual não estaria comprometida com a dívida de 13 anos.
Em outras palavras
A iniciativa pode ser comparada com uma pessoa, dona de R$ 1 bilhão, que decide comprar um carro popular, mas, prefere adquirir um financiamento, a juros altos, cujo 90% da dívida será paga por terceiros, que não participaram da negociação. A decisão, provavelmente, beneficia o banco ou a financeira que vai fazer o empréstimo, pois, o interesse está nos juros. A pergunta mais difícil de ser respondida é sobre por que alguém contrataria um negócio nesses termos. No mínimo, a má gestão dos recursos, pontuam os especialistas políticos.
Rejeição e retorno para votação
A PPP de Iluminação Pública passou anteriormente pela Câmara de Vereadores de Nova Lima. Em fevereiro (26) de 2021, o atual prefeito de Nova Lima, João Marcelo (Cidadania), esteve na Câmara Municipal para apresentar aos vereadores o projeto que trata sobre a PPP. O chefe do Poder Executivo estava acompanhado de secretários (as), de representantes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), da Caixa Econômica Federal e da Axcentury. Com o projeto já nas comissões de Legislação e Justiça, Orçamento e Finanças e na de Serviços Públicos, caberia à Câmara Municipal analisar detalhadamente a proposta para a votação.
A rejeição da PPP veio oito meses depois, em outubro. Segundo a Câmara, mesmo tendo demandado detalhamentos à prefeitura, a omissão de informações importantes sobre os R$ 156 milhões previstos na PPP levaram o Poder Legislativo a vetar, naquele momento, o projeto.
Da mesma forma, o documento atual não explica os detalhes PPP. Porém, mesmo sendo derrotado na Câmara, em 2021, sem mudanças no projeto ou justificativa diferente da anterior, o atual prefeito, João Marcelo, retornou a proposta para Casa Legislativa, em maio deste ano, na terça-feira (03), para ser apreciado. O projeto segue os trâmites internos.
O documento enviado à Câmara, pelo Executivo Municipal, é de domínio público e segue anexo à reportagem.
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