Prefeitura abre edital para instalação de abrigos em bairros da região central de Nova Lima. A ampliação pode se tornar um atrativo para pessoas em situação de rua provenientes de outras cidades e estados
A prefeitura de Nova Lima lançou edital para criação de casas de passagem na região central da cidade. São 13 bairros pretendidos, entre eles o Centro, Matadouro, Retiro, Rosário e Cascalho. A assinatura do termo de colaboração e a publicação no Diário Oficial do contrato de parceria entre o município e a entidade vencedora estão marcadas para o dia 20 de abril. A iniciativa vai impactar as áreas mais urbanizadas e carregadas, pois, o serviço oferece apoio e residência a homens adultos sem condições de moradia e autossustento.
Uma casa de passagem recebe pessoas, geralmente, sem vínculo familiar por motivos variados como alcoolismo, dependência química de drogas ilícitas, transtornos psicológicos e problemas relacionados com tráfico de drogas. Inclusive, há o caso de um atendido que foi surpreendido e preso por policiais federais por se tratar de um fugitivo utilizando o serviço como esconderijo. Não é incomum, também, o atendido ser procurado por traficantes nas unidades em razão de dívidas por envolvimento com o uso e abuso de drogas.
Os atendidos não são da cidade
Em Nova Lima, atualmente, o Projeto de Reintegração Social-Proreis é a entidade que acolhe esse público, sendo 90% dos atendidos provenientes de outras cidades e estados, principalmente, do Nordeste. O histórico das pessoas que não são nova-limenses, normalmente, é o de viver de abrigo em abrigo. A atual ampliação coloca Nova Lima nessa rota, assim como estão Contagem, Betim e Belo Horizonte. Um dos principais atrativos para o público é o serviço prestado pelo Espaço Cidadania alocado a José Wanderley, 42, Rosário.
Ampliação de horário
O Espaço Cidadania, administrado atualmente pela Adra Brasil, fornece apoio à população de rua, inclusive, teve o atendimento ampliado até a meia-noite, passando oferecer café da manhã, almoço e jantar. O acolhimento especial tem atraído populações de outras cidades, pois, além da alimentação, o indivíduo recebe apoio integral à família, nas áreas da saúde mental e física, educação, esporte e lazer. O Proreis nunca teve fila de espera para atendimento, mas, agora, mesmo oferecendo 25 vagas, oito pessoas (não munícipes) estão na lista de espera, nas ruas de Nova Lima.
Bairros selecionados no edital
A prefeitura de Nova Lima vai destinar mais de R$ 130 mil por mês, durante 29 meses, para a casa de passagem que atenda homens adultos e suas famílias. A ampliação do serviço e a regra discriminatória para a localização das unidades constam no edital 001/2022, publicado em 15 de fevereiro deste ano, onde a prefeitura enquadra 13 bairros de Nova Lima como critério de pontuação. Ou seja, caso a entidade candidata à parceria tenha alojamento nos locais destacados, ela sai na frente para ganhar o edital. Quem estiver fora dos bairros listados receberá 0 pontos no item, o qual vale 35, num total de 120 pontos. A região central é a melhor pontuada, representando mais de 25%.
Região central é o alvo
A entidade que tiver casa de passagem nos bairros Centro, Bonfim, Olaria, Rosário, Cascalho, Retiro e Matadouro receberá 10 pontos, por unidade. A que estiver alojada nos bairros Jardim das Américas, Vila Lacerda, Vila Operária e Vila Passos, receberá 08 pontos, por unidade. Já, a instituição abrigada nos bairros Bom Jardim ou Chácara Silveira Ramos, receberá 04 pontos. Além de alocar o serviço na região central, a prefeitura procura ampliar o atendimento de 25 (atual) para 40 homens e pulverizar o acolhimento, anteriormente, concentrado no Barra do Céu, no Proreis.
O critério de seleção sinaliza para as entidades que disputam o edital que o estabelecimento de suas unidades em pontos centrais da cidade auxilia definitivamente na conquista do edital. Por exemplo: uma entidade que ofereça quatro imóveis, nas regiões mencionadas, onde serão distribuídas as 40 vagas, pode gerar até 10 pontos por casa. A iniciativa desfavorece outros bairros de Nova Lima e elimina o privilégio dos atendidos de estarem mais próximos da natureza como é a realidade no ambiente do Proreis.
A estadia em casas de passagem é transitória, acontece por um período geral de três meses (podendo ser acrescido), mas, nessa temporada, a pessoa e sua família, caso tenha, recebe apoio integral. No caso do Proreis, ela é acolhida, tem acesso à alimentação (cinco episódios, por dia), instalações apropriadas e dignas para higienização e sono, auxílio em saúde mental e física, além de ajuda na área de assistência social, como auxílio para fazer documentos. Ou seja, o indivíduo em trajetória ou situação de rua, migrantes e pessoas em transitoriedade e sem condições de autossustento desfrutam de todo aparelho público disponível em Nova Lima, de acordo com a necessidade dele.
Norma polêmica
A controvérsia sobre o edital consiste no interesse claro e decisivo de que o serviço seja oferecido em áreas muito urbanizadas, uma cobrança não contemplada nem pela Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, de 2014. Lembrando que, na maioria das vezes, os atendidos têm problemas com drogas ilícitas, álcool e outras violências, o que, comprovadamente, é uma situação cujo indivíduo atendido consegue melhor trajetória quando abrigado em um local distante de áreas muito urbanizadas. Ou seja, regiões cercadas por vegetação e tranquilidade. Um ambiente positivo para o cidadão fora de conflito, o que dizer então sobre a pessoa em transição e vulnerabilidade.
O interesse de que a casa de passagem seja dividida em unidades instaladas em bairros centrais, além de enfraquecer a qualidade de vida do atendido, desfavorece a mais tradicional entidade de Nova Lima no setor, o Proreis. A ONG fica em um local seguro para os hóspedes, com acesso pela MG-030 e atendido por oito linhas de ônibus, no alto de uma colina, cercado por vegetação natural e tranquilidade, privilegiada por uma visão panorâmica da cidade, no bairro Barra do Céu. No entanto, sai com menos 35 pontos pelo edital, sendo que o Proreis não é a única instituição na disputa.
Adra Brasil
Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais, a Adra Brasil, uma organização humanitária mundial da Igreja Adventista do Sétimo Dia também concorre ao edital. Com unidades e trabalhos em 13 estados brasileiros como Roraima, Rio Grande do Norte, Distrito Federal, Rio Grande do Sul, Bahia, Amazonas entre outros, a envergadura da entidade não é uma concorrência justa para o Proreis, mesmo diante dos quase 30 anos de serviços sociais prestados. Tanto é que a Adra ganhou os contratos da prefeitura para o Centro de Convivência, Abordagem Social e Espaço Cidadania, inclusive, desbancando entidades como Circo de Todo Mundo, Capaz, Kairós entre outros.
Demanda
O edital também peca no quesito demanda. Não há, entre os nova-limenses, público para ocupar as 40 vagas que serão disponibilizadas. O perfil de pessoas atendidas pelo serviço, em sua maioria, não é da cidade, pois não há demanda natural para essa oferta. Dessa forma, o cenário fica propício para indivíduos provenientes de outras cidades e estados, os quais recebem apoio integral para desenvolver qualquer que seja a intenção de cada um na cidade, com apoio, chancela do governo municipal. Ou seja, a iniciativa acabará por atrair ainda mais pessoas de outras origens, o que não é novo, mas, a situação oferecerá ainda mais espaço. Resta saber, se essa também é a vontade da população de Nova Lima.
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